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Operadora deve indenizar por vender chip com número de outra pessoa

Operadora telefônica que disponibiliza número reciclado a novo cliente em prazo inferior ao estabelecido pelas normas presta um mau serviço. Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás condenou a Claro a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil para duas pessoas.

Eles compraram um chip de celular da Claro e passaram a sofrer importunações e ameaças do antigo titular da linha, que ainda a utilizava. Por isso, cancelou a linha. Os autores tentaram resolver a situação com a operadora e no Procon, mas não tiveram sucesso. Representados pelo escritório Pitágoras Lacerda Advocacia e Consultoria, foram à Justiça.

Em contestação, a Claro sustentou que não falhou na prestação do serviço. De acordo com a a companhia, se os autores estão sendo importunados pelo antigo dono da linha, é ele que deveriam processar.

A ação foi negada em primeira instância, mas os autores recorreram. A relatora do caso na 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás, juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, afirmou que a Claro ofereceu o número aos autores antes do fim do prazo de 180 dias para repassá-lo, como estabelece a Agência Nacional de Telecomunicações.

Isso e o fato de os autores terem tido que perder tempo para resolver seu problema configura má prestação do serviço pela Claro, destacou a juíza.

“A situação fática de injustificado descaso e de demasiada perda de tempo útil pelo consumidor, na busca da solução extrajudicial e judicial, de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor, extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral”, avaliou.

Decisão Processo 5331839.41.2016.8.09.0051

Concessionária não pode abater desconto dado a cliente da comissão do vendedor

A concessionária não pode descontar da base de cálculo das comissões do vendedor de veículos as cortesias que concede aos seus clientes. Afinal, essa conduta caracteriza transferência dos riscos da atividade econômica do empregador para o empregado, prática vedada pela legislação trabalhista.

Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) confirmou sentença que, nos aspecto, mandou uma concessionária de veículos ressarcir um ex-vendedor por descontos indevidos nas suas comissões. O entendimento foi manifestado em sentença judicial pela juíza Patrícia Zeilmann Costa, em processo iniciado na 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, na região metropolitana.

Segundo os autos, o vendedor trabalhou na concessionária entre 1996 e 2014, quando foi despedido sem motivo. Ele ingressou com a ação reclamatória em 2015, cobrando estas diferenças nos valores das comissões, dentre outras verbas de cunho trabalhista.

Analisando o caso, a juíza Patrícia baseou-se no laudo elaborado pelo perito contábil e no contrato de trabalho estabelecido entre as partes para declarar a inadequação do método de conta. “As comissões possuem como base de cálculo o total da venda de automóveis novos, sem fazer qualquer tipo de ressalva”, constatou, após verificar o contrato.

Segundo a julgadora, apurar dessa forma a parcela devida seria transferir ao empregado a responsabilidade da atividade econômica, o que contraria o artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Diz o dispositivo: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.”

Ao deliberar sobre o recurso apresentado pela concessionária, em combate a este aspecto da sentença, o desembargador João Paulo Lucena confirmou a avaliação da magistrada. “Não se pode conceber que o vendedor somente tenha poder de barganha numa negociação caso abra mão de parte de seu salário”, resumiu.

Sem previsão contratual
Para Lucena, mesmo que fosse possível às partes combinarem um modo de apuração da comissão somente após o abatimento da “cortesia” do valor total do veículo, isso não consta no contrato. E o Princípio da Proteção do Direito do Trabalho não permitiria “interpretar que o cálculo da comissão fosse feito de forma prejudicial ao empregado”, acrescentou.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma: desembargadores Ana Luíza Heineck Kruse e André Reverbel Fernandes. O acórdão foi lavrado na sessão telepresencial do dia 28 de julho. Cabe recurso da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.

Trabalhadora que aguardava duas horas para ir ao banheiro será indenizada

Uma ex-caixa do Carrefour, obrigada a aguardar até duas horas para ir ao banheiro durante a jornada de trabalho, vai receber R$ 10 mil de indenização a título de danos morais. Conforme o processo, ela também recebia tratamento verbal ofensivo por parte da chefe imediata.

A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), confirmando, no aspecto, sentença do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Os desembargadores reduziram apenas o valor da reparação, arbitrada na origem em R$ 50 mil.

O acórdão deste julgamento foi lavrado no dia 4 de agosto, em sessão telepresencial. O processo também envolve outros pedidos. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O processo
A autora da ação disse que atuou nas funções de recepcionista de caixa, patinadora (fiscal) e operadora de caixa. Ela relatou que quando pedia para ir ao banheiro, sempre demorava muito para ser substituída.

Segundo consta na inicial da reclamatória, houve ocasião em que a trabalhadora teve de aguardar por duas horas até ser liberada. Além disso, ela afirmou que a sua chefe a tratava de maneira grosseira, ríspida e excessivamente rigorosa. A preposta da reclamada concordou com o depoimento.

Privação abusiva
Na sentença, a juíza da 4ª VT de Porto Alegre, Valdete Souto Severo, reconheceu o tratamento assediador da superiora hierárquica e a privação abusiva de utilização do banheiro.

“A concessão de plena liberdade para que o trabalhador possa realizar suas necessidades fisiológicas é um pressuposto básico de respeito à sua dignidade e de seus direitos personalíssimos, entre os quais cabe destacar, no contexto dado, a intimidade e a privacidade”, destacou a magistrada.

Recurso ordinário
O supermercado recorreu da sentença ao TRT-RS. Alegou que as ofensas praticadas não foram de natureza grave, sendo indevida a condenação no valor fixado (R$ 50 mil).

O desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, relator do processo na 5ª Turma, votou pelo provimento parcial do recurso. O magistrado reconheceu que ficou comprovada a obrigatoriedade de a autora solicitar substituição para ir ao banheiro, tendo que aguardar por até duas horas, bem como quanto ao tratamento agressivo, desrespeitoso e desproporcional praticado pela supervisora hierárquica.

No entanto, o magistrado considerou excessivo o valor arbitrado, reduzindo-o para R$ 10 mil. O voto foi acompanhado pelos demais integrantes do julgamento, desembargadores Angela Rosi Almeida Chapper e Manuel Cid Jardon. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.

Carteiro transferido para função interna após acidente tem direito a adicional

Um carteiro que recebe adicional pela natureza de sua função tem o direito de continuar desfrutando desse pagamento em caso de reabilitação para trabalho interno por causa de acidente. Esse entendimento foi adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir em favor de um funcionário da Empresa Brasileira de Correios (ECT).

Graças à decisão, o trabalhador teve restabelecido o pagamento do Adicional de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), que havia sido cancelado depois do acidente. Para a maioria dos ministros do colegiado, a supressão da parcela feriu o princípio da irredutibilidade salarial.

O carteiro relatou em sua reclamação trabalhista que sofreu acidente de trânsito quando retornava do almoço e um carro, ao avançar a preferencial, colidiu com a moto que ele pilotava. O funcionário dos Correios foi ferido na cabeça, no ombro e no tórax e, após um período de reabilitação, em que recebeu o auxílio-acidentário, foi remanejado para a função de auxiliar administrativo, em razão da inabilitação parcial para a atividade de carteiro. Pouco tempo depois, ele deixou de receber a AADC, que, segundo afirmou, correspondia a 30% do seu salário-base.

Em sua defesa, a empresa argumentou que o empregado estava em período de experiência e que o acidente, ocorrido no horário de almoço, não tinha relação com sua atividade. A ECT afirmou que a gratificação de risco foi paga durante 70 dias após o retorno, mas foi suprimida porque o empregado não mais se enquadrava na atividade prevista no plano de cargos e salários para recebimento da parcela.

O pedido do carteiro foi julgado improcedente pelos juízos de primeiro e de segundo graus e também pela 8ª Turma do TST. Segundo a turma, a ocorrência do acidente de trabalho, por si só, não autoriza a manutenção do pagamento do adicional de atividade, pois a obrigação não está prevista em lei.

A SDI-1, porém, modificou a decisão. O relator dos embargos do carteiro, ministro Alberto Bresciani, observou que, de acordo com o caput do artigo 89 da Lei da Previdência Social, a reabilitação profissional deve proporcionar meios para a readaptação do beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, “a fim de que participe do mercado de trabalho e do contexto em que vive”. No caso de acidente de trabalho, a intenção é que se restaure a condição do reabilitado da forma mais próxima à anterior ao acidente. Para isso, no entendimento do relator, é imprescindível que a sua estabilidade financeira seja garantida pela irredutibilidade salarial assegurada pela Constituição da República (artigo 7º, inciso VI).

No entanto, segundo o ministro, o artigo 461, parágrafo 4º, da CLT ensina que o trabalhador readaptado “não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial”, pois recebe, como condição personalíssima, parcelas não compatíveis com a sua atual função. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

E-ARR 10927-50.2016.5.09.0014

Influenciadora digital responde por golpe dado por loja que indicou

Influenciador digital responde objetivamente por compra feita em loja que indicou. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível de Barra Mansa condenou a influencer Virgínia Fonseca a restituir a uma mulher R$ 2.639,90. A autora da ação comprou um celular iPhone 8 Plus na loja indicada por Virgínia, mas não recebeu o aparelho. A ré recorreu, mas o pedido foi negado nesta quarta-feira (19/8).

Virgínia anunciou, em suas redes sociais, o smartphone e informou os dados da loja para adquiri-lo. A mulher, então, entrou em contato com os anunciantes e fez o pagamento do iPhone. Porém, não o recebeu e depois descobriu que a promoção se tratava de um golpe aplicado em todo o país. Ela então foi à Justiça, representada pelo escritório Sérgio Machado Advocacia. Em sua defesa, a influenciadora digital argumentou que se tratava de culpa exclusiva da autora.

No projeto de sentença, homologado pela juíza de direito Lorena Paola Nunes Boccia, o juiz leigo Rafael da Silveira Thomaz afirmou que não há relação de consumo entre a influencer e a sua seguidora. Ainda assim, ele ressaltou que Virgínia responde objetivamente pela falha na compra do iPhone, com base no artigo 927 do Código Civil. O dispositivo estabelece que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Segundo o juiz leigo, a atividade normalmente desenvolvida por Virgínia Fonseca implica expor produtos de terceiros à venda. Nisso, os itens ficam sob sua chancela e “indiscutível influência”. Afinal, sem a influenciadora digital, a autora não teria comprado o celular, pois soube da oferta por meio das redes sociais de Virgínia. Como se trata de uma atividade habitual, que gera lucros à influencer, ela responde pelos danos decorrentes, avaliou o juiz leigo.

A defesa da ré, feita pelo advogado Eduardo Jabur, do escritório Condado Negrão e Baccarin, entrou em contato com a ConJur e divulgou a seguinte nota:

“A defesa da influenciadora Virgínia Fonseca informa que nunca foi procurada pela Autora do processo para qualquer tipo de tentativa de solução extrajudicial para o caso, tendo sido surpreendida com o ajuizamento da ação, no mais, diferente do que foi exposto na reportagem, não houve trânsito em julgado da decisão. Além disso, destacamos que o pedido de dano moral foi improcedente, bem como também foi descaracterizado a relação de consumo pleiteada pela parte Autora.”

Processo 0019543-02.2019.8.19.0007

Empresa de transporte deve indenizar passageiras por extravio de bagagem

O serviço de transporte rodoviário de passageiro está sujeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nas questões de responsabilidade civil do transportado. Assim, o juiz Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elebson, do 3º Juizado Especial Cível de Colatina (ES), condenou uma empresa de transporte intermunicipal a indenizar duas passageiras no valor de R$ 3.000 por danos morais, além de R$ 805,82 por danos materiais.

A bagagem das passageiras foi trocada pelo motorista do ônibus no desembarque após entrega do ticket de identificação das bagagens. Elas só perceberam que a mala não era delas quando chegaram no local de hospedagem. No mesmo dia, assim que perceberam a troca das bagagens, que eram da mesma cor e marca, as consumidoras entraram em contato por telefone com a transportadora, mas por não receberem resposta, fizeram a reclamação no site Reclame Aqui.

Na contestação dos fatos, a empresa alega que a bagagem trocada foi localizada e encaminhada ao domicílio das passageiras, dentro do prazo previsto na legislação. Mas não conseguiu juntar provas do fato. A empresa ainda pediu o reconhecimento de culpa concorrente das passageiras, por não terem conferido, no ato do recebimento, se a bagagem era mesmo delas.

Na decisão, o juiz do 3ª Juizado Especial Cível entendeu que houve falha na prestação de serviço, e destacou que ao serviço de transporte rodoviário de passageiro é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, nas questões de responsabilidade civil do transportado. “O contrato de transporte rodoviário objeto dos autos consiste em nítida relação de consumo, enquadrando-se as partes litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, delineados pelos artigos 2º e 3º do CDC”, afirma.

O magistrado ainda salientou que a alegação de culpa concorrente, ainda que tivesse sido comprovada, não descaracteriza o defeito na prestação dos serviços.

De acordo com a advogada Lívia Metzker, da Metzker Advocacia, a decisão do magistrado é acertada, conforme os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, pois incontroverso o extravio temporário da bagagem, resta o dever de indenizar. “Em relação à fixação do quantum indenizatório, a decisão efetivamente observou as peculiaridades do caso, de modo a atender o caráter punitivo da medida e recompor os prejuízos que sofreram as vítimas”, ressalta a advogada.

Decisão 5000550-68.2020.8.08.0014

Plano de saúde que negou tratamento para fibromialgia indenizará segurada

Por unanimidade, a 2ª turma recursal do TJ/ES deu provimento a recurso de uma segurada para obrigar o plano de saúde a ressarcir e indenizar por danos morais após recusa na cobertura de tratamento de fibromialgia.

A mulher ajuizou ação após o plano negar coberta de um exame e um tratamento contra dores crônicas causadas pela fibromialgia e outras patologias. O plano alegou que os serviços não estariam no rol de cobertura obrigatória pela ANS.  A segurada interpôs recurso após o juízo de 1º grau negar os pedidos de reembolso e danos morais.

O relator do recurso, Marcos Pereira Sanches, observou que a mulher comprovou que havia indicação médica para os tratamentos realizados “as notas fiscais com os respectivos valores pagos em cada recurso terapêutico e a negativa do plano de saúde em ressarcir os valores despendidos pela autora recorrente”. “Assim, diante das provas carreadas, não há falar-se em ausência de documentação probatória”.

O magistrado também acolheu o pedido de condenação por danos morais.

“A recorrente, quando do ajuizamento da demanda, era portadora de fibromialgia, o que já acarreta um mal, por si só. Ciente de sua função, tanto no plano contratual quanto social, caberia ao recorrido minimizar o sofrimento, autorizando o tratamento recomendado, o quanto antes. Porém, agiu inversamente ao adiar a solução do conflito”.

Com estas considerações, o colegiado condenou o plano de saúde a ressarcir a segurada em mais de R$ 5 mil. Os danos morais foram fixados em R$ 4 mil.

O advogado Igor Cremasco Porto atua na causa pela segurada. Processo: 0019378-64.2017.8.08.05.45

Banco indenizará cliente que pagou boleto fraudado

Cliente que pagou boleto fraudado acreditando ser de instituição financeira na qual possuía dívida de financiamento será indenizado em mais de R$ 10 mil, por danos materiais e morais. A decisão foi redigida pela juíza leiga Neida Medeiros Coimbra Rosario e homologada pela juíza de Direito Sigret Heloyna Raymundo de Camargo Vianna, do JEC de Rio Branco do Sul/PR.

O autor da ação afirmou que as partes celebraram contrato de financiamento no valor total de R$ 18.054,77, a serem restituídos em 48 parcelas. Alegou, ainda, que em virtude de dificuldades financeiras não conseguia realizar os pagamentos até as datas de vencimento, recebendo diversas ligações de cobrança de escritórios de advocacia, os quais se identificavam como intermediadores e correspondentes da instituição financeira.

Sustentou que recebeu, via WhatsApp, uma proposta para a quitação do contrato de financiamento, no valor total de R$ 10.499,98. Disse que aceitou a proposta e efetuou o pagamento. Todavia, mesmo após a quitação, continuava recebendo ligações e mensagens de cobrança.

Como não recebeu a carta de quitação, o autor percebeu que havia sido vítima de uma fraude.

O banco, por sua vez, alegou que não existe qualquer defeito na prestação de serviços realizada, pois o documento juntado pelo autor não foi emitido pela instituição.

Ao analisar o caso, a juíza constatou que houve falha na prestação do serviço, pela fragilidade do sistema de cobrança da requerida, levando o consumidor a manter contato com outras pessoas que acreditava serem funcionários do banco, culminando com o pagamento de alto valor referente a quitação do contrato.

“A requerida era a única detentora dos dados pessoais do requerente: dados contratuais de financiamento, cabendo a ela a guarda e o sigilo de tais dados, sendo de sua inteira responsabilidade o vazamento de quaisquer informações. Face ao exposto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, pois não houve culpa exclusiva da vítima, porém falha na prestação de serviços.”

Sendo assim, condenou o banco ao pagamento de R$ 10.499,98 a título de danos materiais e R$ 2 mil por danos morais.

O advogado Marcelo Crestani Rubel (Engel Advogados) atuou na causa pelo autor da ação. O caso está em segredo de justiça. Processo: 0000007-20.2020.8.16.0147

Consumidora será indenizada por explosão de celular durante carregamento

A responsabilidade do fornecedor de produto ou serviço, em relações de consumo, é objetiva. Assim, se não se provar culpa exclusiva do consumidor, este tem direito a reparação, caso o produto ou serviço apresente defeito.

Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a LG Eletronics do Brasil Ltda. a pagar uma indenização, no valor de R$ 3 mil, pelos danos morais sofridos por uma consumidora em decorrência da explosão do seu aparelho celular durante o carregamento. A empresa também foi condenada ao ressarcimento do valor fiscal da nota do aparelho celular, devidamente corrigido.

Caso concreto
A parte autora alegou que, no prazo de garantia do fabricante, o seu aparelho celular pegou fogo durante um carregamento. Solicitou da assistência técnica informações sobre como proceder com o conserto ou troca do produto. Mas, embora tenha iniciado os procedimentos prévios através de e-mails, não obteve resposta, razão pela qual pediu a procedência da ação para condenar a empresa ao ressarcimento do valor que foi pago pelo produto e os danos morais suportados em virtude do ato ilícito.

Na primeira instância, a demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a autora não comprovou o nexo de causalidade entre o evento danoso e a fabricante. Em grau de recurso, o relator do processo, desembargador José Aurélio da Cruz, entendeu que restou configurada a responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 6 e 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que não fora prestada assistência e serviços corretos à consumidora.

“Não obstante a magistrada a quo tenha consignado que não existem provas do encaminhamento do produto ou reclamação à assistência técnica, nem laudo técnico descrevendo o defeito apontado, não é o que se observa dos autos. Como bem destacado pela promovente nas razões do apelo, tem-se que em razão do aparelho está acobertado pela garantia da fabricante, apenas uma assistência credenciada por esta poderia realizar laudo técnico, uma vez que procedimento diverso acarretaria a exclusão da cobertura”, destacou o desembargador José Aurélio.

Por fim, o relator afirmou que restou demonstrado que a autora sofreu, além do prejuízo material, abalo moral. “Levando em consideração as peculiaridades do caso e os fatos, bem como o parâmetro da jurisprudência para hipóteses dessa natureza, entendo que a quantia de R$ 3 mil se mostra compatível com a extensão do dano experimentado e o caráter pedagógico da condenação, sem ao mesmo tempo propiciar enriquecimento ilícito”, ressaltou. Da decisão cabe recurso. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.

0814307-36.2017.8.15.0001

Planos de saúde são obrigados a incluir teste sorológico de Covid

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu nesta quinta-feira (13/8) incorporar ao rol de procedimentos e eventos em saúde o teste sorológico detectar a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao Covid-19.

A resolução normativa passará a valer após publicação no Diário Oficial da União. O procedimento incorporado é a pesquisa de anticorpos IgG ou anticorpos totais, que passa a ser de cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde a partir do oitavo dia do início dos sintomas, nas segmentações ambulatorial, hospitalar e referência, conforme solicitação do médico.

Porém, para se justificar o pedido, é necessário preencher alguns critérios obrigatórios, ao mesmo tempo em que não poderá se encaixar em outros critérios excludentes.

Poderão realizar o teste pacientes com Síndrome Gripal (SG) ou Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) a partir do oitavo dia do início dos sintomas, além de crianças ou adolescentes com quadro suspeito de Síndrome Multissistêmica Inflamatória pós-infecção pelo coronavírus.

Estarão excluídos da norma pacientes que já tenham realizado o teste sorológico, com resultado positivo; pacientes que tenham realizado o teste sorológico, com resultado negativo, há menos de uma semana, exceto para crianças e adolescentes com quadro suspeito.

Também não poderão fazer o exame pacientes cuja prescrição tem finalidade de rastreamento, retorno ao trabalho, pré-operatório, controle de cura ou contato próximo/domiciliar com caso confirmado, e verificação de imunidade pós-vacinal. Dúvidas podem ser esclarecidas na página da ANS na internet ou pelo telefone 0800 701 9656. Com informações da Agência Brasil.