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Mudar servidor para cargo diverso ao qual é concursado é desvio de função

Utilizar funcionários para que executem tarefas diferentes daquelas para as quais eles prestaram concurso público configura desvio de função.

Foi com base nesse entendimento que a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a imediata nomeação e posse de candidato que não foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital. O autor da ação ficou em quinto lugar em um concurso com previsão de três vagas para o cargo de analista de controle externo do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Além dos postos com provimento imediato, foi formado cadastro de reserva. 

No entanto, ao examinar informações sobre os servidores do tribunal, o requerente notou que, além dos candidatos mais bem colocados terem preenchidos os três postos, outros dois foram ocupados por servidores que prestaram concurso para outra área.

Como ficou em quinto lugar, o autor argumentou que as vagas paras as quais os dois funcionários foram realocados pertenceriam aos candidatos que estavam no cadastro de reserva. Segundo o relator do caso, desembargador Rogério de Oliveira Souza, “o que se depreende desta circunstância é a ausência de ânimo para a convocação dos aprovados, valendo-se o apelo do desvio de função, como maneira de negar vigência ao direito do apelante”. 

Nº da decisão: 0219158-64.2014.8.19.0001

Qual Segurado poderá solicitar no INSS a revisão da vida toda?

Imagine que você tinha um emprego com salários bem altos antes de julho de 1994. Mas depois desta data você deixou seu emprego e acreditou na vida como empreendedor. Montou sua própria empresa e não contribuiu ao INSS porque passou anos sem conseguir ter dinheiro para isso.

Considerando que você: teve ótimas remunerações em seu emprego até julho de 1994, e após esta data,ou ficou muitos anos sem contribuir, ou passou a contribuir sobre valores baixos, você provavelmente terá um bom ganho em sua aposentadoria, se fizer o pedido da Revisão da Vida Toda.

É o caso de uma aposentada do Estado de São Paulo. Ela viu sua renda aumentar de R$ 1.039 para R$ 4.253,75. Sendo assim, milhares de brasileiros podem se beneficiar da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Embora a gente só consiga saber se a sua aposentadoria vai aumentar ou não fazendo os cálculos, posso te dar algumas dicas. Elas vão ajudar você a identificar se é um dos candidatos a ganhar uma bolada com esta revisão. E, por isso, deve fazer os cálculos imediatamente!

  1. Se você começou a trabalhar antes de julho de 1994 e se aposentou depois de 29.11.1999;
  2. Suas contribuições até julho de 1994 foram altas (comparando com as que vieram depois);
  3. Se deixou de contribuir por muitos meses nos últimos 20 anos.

Atualmente o INSS, no cálculo da média salarial, despreza todas as contribuições realizadas anteriores a julho de 1994 para conceder a sua aposentadoria. Ocorre que muitas vezes essas contribuições mais antigas podem melhorar o valor do seu beneficio!

Como é o cálculo hoje?
No fim do ano passado, mais especificamente em 11 de dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça concedeu uma decisão favorável a um segurado do INSS reconhecendo o direito dele a revisão do benefício. A decisão pode aumentar de forma considerável o valor recebido, tendo em vista a decisão mandar ser considerado todo o histórico contributivo do segurado.

Segundo a regra definitiva, aplicada aos segurados que se filiaram ao Regime Geral da Previdência Social após 29 de novembro de 1999, o salário de beneficio é calculado a partir da média simples dos maiores salários de contribuição, correspondente a 80% de todo o período contributivo.

Conforme a regra de transição, eram desconsiderados os salários de contribuição anteriores a julho/1994 para os segurados que ingressaram no INSS antes de 26 de novembro de 1999.

Com essa decisão milhares de brasileiros já aposentados podem ter o valor do benefício revisado. Inclusive, com recebimento das diferenças acumuladas. No entanto, é importante analisar toda sua vida contributiva para avaliar se há ou não vantagem em requerer a revisão.

Diante do grande número de ações questionando o entendimento que era aplicado pelo inss e pelo judiciário, o STJ pacificou o entendimento e decidiu:

  1. Os beneficiários do INSS podem pedir a Revisão da Vida Toda;
  2. As contribuições anteriores a julho de 1994 podem ser consideradas para revisão do benefício, quando mais favorável do que a regra de transição;

Por certo que a decisão firmada pelo STJ beneficia aqueles trabalhadores que fizeram contribuições mais altas antes de julho de 1994 ou que nos últimos anos ficaram muitos meses sem fazer recolhimento. Assim, na ação judicial os salários recebidos antes do Plano Real entram no cálculo da aposentadoria.

Qual o prazo para pedir a revisão?
O prazo para pedir a revisão da vida toda é de até dez anos. Mas os dez anos a gente conta da data que você recebeu a primeira aposentadoria! Logo, estão inclusos aqueles que retiraram no banco a primeira aposentadoria até o final do ano de 2010. 

Para os que já requereram em algum momento a revisão e, tiveram indeferido o pedido, o prazo de dez anos só começa a contar depois da resposta que o INSS deu, sobre esse pedido de revisão.

Porque os cálculos são necessários?
Com toda a certeza, antes de ir ao Judiciário para pedir a revisão, é importante fazer as contas e entender qual será o impacto econômico sobre a sua aposentadoria. A assessoria de um especialista previdenciário irá lhe mostrar se é benéfico requerer a revisão.

Os segurados que tiverem deferida a revisão terão direito a receber os atrasados devidamente corrigidos, limitado a cinco anos de parcelas vencidas. Os atrasados são a diferença entre o valor que você recebeu de aposentadoria e o valor que tinha direito a receber, com a inclusão dos salários anteriores a julho de 1994.

Por exemplo, um segurado que entra hoje com pedido de revisão, terá direito a receber os atrasados desde 2015. Importa dizer, antes de tudo, que da decisão proferida pelo STJ ainda cabe recurso da Advocacia Geral da União. Por fim, se a sua aposentadoria é de antes de 29 de novembro de 1999 não caberá revisão, pois não foi aplicada a regra de transição no cálculo e sim a regra anterior que incluía todos os salários de contribuição.

Contudo, se a data do início da sua aposentadoria for após 29 de novembro de 1999 a revisão poderá ser vantajosa. Mas e se a data do início de sua aposentadoria for após a reforma da previdência, válida desde 12 de novembro de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019)? Nesse caso, nem adianta pedir a Revisão da Vida Toda pois a regra que podia te beneficiar foi revogada. 

Com a reforma, a média passa a ser calculada com 100% dos salários, mas em todos os casos ela limita o PBC (Período Básico de Cálculo) igualzinho na regra de transição de 1999: só entram salários a partir de 07/1994. 

Enfim, a Revisão da Vida Toda pode apresentar um bom resultado para aqueles que tinham bons salários antes de 1994, para as pessoas que ficaram sem contribuir para o INSS por anos ou fizeram contribuições menores a partir de 2.000.

Como pedir a revisão da vida toda e quais documentos são necessários?
Procure um advogado previdenciarista da sua confiança. Solicite que ele faça os cálculos para constatar se você tem ou não um aumento em sua aposentadoria, se fizer o pedido de revisão. Você tem direito de saber o valor que vai passar a receber e quanto tem de atrasados, que é a soma de todos os valores que o INSS devia ter pago a você desde o início.

Providencie os seguintes documentos para seu advogado:

  • Identidade e CPF
  • Comprovante de residência (atualizado e em seu nome)
  • Declaração de hipossuficiência (para não pagar custas judiciais)
  • Carta de concessão da aposentadoria, ou processo administrativo da concessão (se você não tiver este documento seu advogado consegue para você)

TJ-RN mantém decisão que determinou reintegração de motorista de aplicativo

A desembargadora Zeneide Bezerra, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decidiu manter uma decisão proferida em favor de um motorista da Uber que solicitou a sua reintegração à plataforma do aplicativo.

A magistrada negou o agravo de instrumento interposto pela empresa por meio do qual tentou reverter a decisão da 13ª Vara Cível de Natal. A decisão de primeiro grau determinou a reintegração no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 15 mil.

No recurso apresentado ao TJ-RN, a empresa alegou que excluiu a conta do motorista em maio de 2019 em decorrência de reclamações de usuários por inadequação de sua conduta ao prestar serviço via aplicativo.

O motorista, por sua vez, afirmou que “desconhecia até então as denúncias apresentadas e o teor delas, uma vez que a Uber não notifica o motorista automaticamente, tampouco informa o teor da denúncia quando esta ocorre, impedindo assim qualquer possibilidade de defesa”.

A defesa do motorista também alegou que apesar das sete reclamações de passageiros sobre os seus serviços, ele dispunha de 8.457 avaliações positivas.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que o princípio da autonomia privada, segundo o qual a pessoa tem liberdade para regular os próprios interesses, não é absoluto, encontrando limitações nos princípios sociais.

“Há aqui o confronto do princípio da autonomia privada com o princípio da função social do contrato, o da boa-fé objetiva”, afirmou. Diante disso, ela julgou que “a desvinculação do motorista do aplicativo Uber deu-se injustamente na medida em que não oportunizou a manifestação sobre as queixas”.

0807803-08.2019.8.20.0000

Trabalhadora consegue rescisão indireta por irregularidade no depósito do FGTS

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá (Hospital Santo Amaro), em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS.

Segundo a jurisprudência do TST, a situação configura ato faltoso do empregador e tem gravidade suficiente para justificar a rescisão do contrato com o pagamento de todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido o pedido da empregada, com o fundamento de que a irregularidade no recolhimento do FGTS não torna insuportável a continuidade do vínculo de emprego.

Ainda de acordo com o TRT, a empregada trabalhou 16 anos para a empresa, o que reforçaria a ausência de gravidade da conduta da empresa.

Falta grave
A relatora do recurso de revista da ajudante, ministra Dora Maria da Costa, observou que, ao contrário da decisão do TRT, a jurisprudência do TST considera a ausência de regularidade no recolhimento do FGTS falta grave do empregador. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-1000524-41.2018.5.02.0301

Redução da capacidade de trabalho gera pagamento de pensão mensal

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um operador de estações da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) de receber pensão mensal em razão da redução de sua capacidade de trabalho.

Para a Turma, uma vez evidenciada a redução da capacidade de trabalho decorrente da lesão, o fato de ele ter contribuído para o agravamento da doença não afasta o direito à reparação.

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que sofreu acidente ao escorregar de uma plataforma de 5 metros de altura e teve fratura exposta no tornozelo.

Embora tivesse sido habilitado pelo INSS para exercer a função de ajudante de serviços administrativos, a empresa não o readaptou para a nova função, o que teria agravado seu quadro clínico. Pediu, por isso, indenização por danos materiais.

De acordo com a perícia, a fratura resultou num quadro crônico do tornozelo esquerdo, e as tarefas atribuídas ao empregado não eram compatíveis com suas limitações físicas.

Orientações médicas
Embora tenha reconhecido a limitação parcial da capacidade de trabalho em 20%, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença em que fora indeferida a indenização.

Segundo o TRT, o empregado teria contribuído para que o quadro se tornasse crônico ao não cumprir corretamente as orientações médicas prescritas, entre elas perda de peso, fisioterapia e uso de medicamentos anti-inflamatórios.

Reparação
No recurso de revista, o operador de estações sustentou que a sua culpa concorrente pelo agravamento da doença não exclui o dever de reparação pelo empregador. Embora reconhecendo que a empresa não teve culpa exclusiva na sua incapacidade, argumentou que ela havia colaborado para isso por não tê-lo readaptado a nova função.

A relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que o empregado havia ficado afastado pelo INSS por três anos e, ao retornar, seu quadro clínico piorou em razão do exercício de atividades em condições inadequadas. Essa circunstância cria para a empresa a obrigação de indenizar pelo dano material causado.

Para a relatora, diante da constatação da redução da capacidade de trabalho, o empregado tem direito ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, e o fato de ter contribuído para o agravamento da doença não afasta o direito.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, a fim de que examine o grau de incapacidade e fixe o valor da indenização. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR-1168-82,2017.5.06.0411

Patrão pagará R$ 10 mil em dano moral por violar Facebook de empregada

Patrão que acessa sem autorização o perfil de funcionário no Facebook viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição (privacidade, intimidade, honra e imagem). Logo, fica na obrigação de indenizá-lo pelos danos materiais ou morais decorrentes desta violação.

A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que condenou, solidariamente, uma imobiliária e o seu sócio-administrador a repararem moralmente uma ex-funcionária, corretora de imóveis.

O empresário espalhou conversas de um ‘‘caso de amor do passado’’ vasculhado no computador, de uso coletivo na empresa, já que a funcionária costumava deixar a conta ‘‘logada’’ no horário de expediente.

Como ficou claro que o sócio foi o ‘‘propagador’’ do conteúdo a terceiros, com o intuito de intimidá-la, o colegiado agravou mais a conduta delituosa, dobrando o valor da indenização arbitrada na origem, que pulou de R$ 5 mil para R$ 10 mil.

Para o relator da apelação, desembargador Eugênio Facchini Neto, invasão significa o simples ato de acessar dados pessoais que, inegavelmente, são privados. ‘‘Isto é, desimporta para a configuração do ilícito se a autora eventualmente esqueceu sua rede social ‘aberta’ no computador da empresa. Não se pode dizer que alguém ‘confia’ suas informações pessoais a terceiros por simplesmente deixar aberta sua rede social no computador da empresa onde trabalha’’, cravou no acórdão.

Computador ‘‘logado’’
A juíza Gladis de Fátima Canelles Piccini, da 6ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, observou que os funcionários da imobiliária utilizam rotineiramente o Facebook como ‘‘ferramenta de contato’’ com clientes, o que explica estar frequentemente ‘‘logado’’ nalgum perfil. Assim, o sócio-administrador tinha a obrigação de, ao acessar o computador coletivo, fechar o perfil, para evitar que terceiros tomassem conhecimento daquele conteúdo.

‘‘O contexto relatado pelas testemunhas foi de que o fato tornou-se de conhecimento público da imobiliária. As testemunhas mencionaram terem ouvido comentários a respeito de suposta traição, porque a autora era casada. Não há dúvida sobre o constrangimento experimentado pela autora, que foi exposta em seu ambiente de trabalho sobre sua vida privada, sujeitando-se aos comentários e às especulações dos colegas de trabalho’’, escreveu na sentença.

Conforme a julgadora, para a caracterização do ato ilícito, não interessa se a vida da autora foi exposta aos clientes ou aos colegas de trabalho. ‘‘A violação à dignidade da autora dispensa publicidade, sendo suficiente que haja provocação a sua moral para que se sinta humilhada. Dessa forma, o que deve ser considerado é que os rumores a respeito da autora ocorreram e que seus colegas de trabalho, em geral, estavam comentando sobre o assunto das mensagens’’, definiu a juíza, ao dar procedência à ação.

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001/1.17.0128274-8 (Comarca de Porto Alegre)

Consórcio deve devolver valores pagos por desistente ao fim do contrato

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

Com esse entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.119.300/RS, a juíza Renata Meirelles Pedreno, da 1ª Vara Cível de Cotia (SP), declarou rescindido contrato entre reclamante e consórcio.

A magistrada também determinou que os valores pagos pela parte autora sejam devolvidos em até 30 dias após o encerramento do consórcio, deduzidos do valor total de R$ 44.468,97, os valores pagos a título de taxa de administração e seguro de vida.

“Sobre o montante a ser devolvido incidirá correção monetária a partir do pagamento de cada parcela (Súmula 35 do STJ) e juros de mora a partir da data em que passará a ser imperativa a restituição, ou seja, 30 dias após o encerramento deste grupo”, escreveu a magistrada na decisão.  A parte autora foi representada pelos advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Kelly Oliveira Gonçalves.

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1005386-62.2019.8.26.0152

Estado deve indenizar filho de preso morto em presídio

Caso fique demonstrado que a morte de um detento se deu quando estava sob a guarda dos agentes estatais, os quais tinham o dever legal de resguardar a integridade física e moral, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado na ocorrência do evento danoso.

Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao analisar uma apelação e manter decisão que condenou o estado de Mato Grosso a indenizar o filho de um detento morto em presídio.

Em primeira instância, o estado foi condenado a indenizar um menor, filho do detento, a título de danos morais, equivalente a R$ 35 mil, bem como ao pagamento de pensão mensal calculada sobre dois terços do salário mínimo a título de danos materiais, devidos desde a data do óbito do genitor até o momento em que o beneficiário completar 25 anos.

No recurso, o Estado sustentou, sem êxito, que inexiste responsabilidade estatal pela morte do detento — que se deu por choque hemorrágico e perfurações no coração e pulmão —, causada por ato de outros detentos. Afirmou que a responsabilidade estatal, em se tratando de morte em presídio, não é objetiva, sendo necessário demonstrar a falha na execução das funções públicas, o que não teria ocorrido nos autos. 

O detento foi morto no Presídio Pascoal Ramos, em 29 de outubro de 2016. A morte teria acontecido em razão da existência de rivalidade entre os presos, que culminou na morte do detento.

“De acordo a certidão de óbito a causa mortis se deu em razão de choque hemorrágico, lesões perfurantes do coração e pulmão. Assim, do contexto dos autos, possível concluir que o detento foi morto por ação provocada por outros presos, o que não é negado pelo Estado de Mato Grosso. Desse modo, é fato inconteste que o óbito se deu quando esse estava sob a guarda dos agentes estatais, os quais tinham o dever legal de resguardar sua integridade física e moral, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XLIX, da Carta Magna”, salientou o relator do recurso, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira.

Conforme o magistrado, nesse caso não há que se falar em exclusão da responsabilidade estatal sob o argumento de que o detento fora morto por terceiros e não por ação do estado, pois esse devia e podia agir para evitar o dano.

“Portanto, evidenciado que a morte do genitor do recorrido decorreu da falta do dever de vigilância na Penitenciária Central do estado — Presídio Pascoal Ramos, e comprovado o nexo de causalidade [vínculo entre a conduta do agente e o resultado ilícito] entre o dano e a conduta estatal, imperiosa a confirmação da sentença no ponto que reconheceu a responsabilidade estatal pelo dano”, salientou.

No voto, o desembargador Mário Kono assinalou que por se tratar de menor de idade, a dependência econômica em relação ao genitor é presumida, independente, inclusive, se o falecido exercia ou não atividade remuneratória. Ele manteve o valor fixado para a indenização por danos morais — R$ 35 mil — por entender ser compatível com o entendimento adotado pela câmara julgadora em situações semelhantes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT. 

Apelação Cível 1012487-83.2017.8.11.0041

Moradora que teve casa destruída por deslizamento será indenizada

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia ferroviária a indenizar uma moradora que teve sua casa parcialmente destruída por uma deslizamento de terra em decorrência da falta de manutenção de parte da linha férrea que passa pela cidade de Mairinque.

O relator, desembargador Alves Braga Junior, embasou a decisão em relatórios dos órgãos técnicos do estado e município que atestaram a relação direta entre o deslizamento do talude em área de domínio da companhia ferroviária e os danos no imóvel da autora da ação. “Os dois estudos foram contemporâneos aos fatos”, disse o relator.

Além disso, segundo Junior, um laudo pericial, “além de dispor de cálculo referente aos gastos com a reparação estrutural, atestou que a edificação está dentro dos limites legais, ou seja, situa-se em área edificável, e que o deslizamento causou os danos no imóvel”. A indenização por danos materiais foi fixada em R$ 99,9 mil.

“Com efeito, o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à responsabilidade das requeridas, uma vez que o talude de onde se originou o deslizamento encontra-se em área de seu domínio. Do mesmo modo, restou evidente a relação entre o deslizamento e os estragos causados no imóvel da autora, e a edificação está fora da área de domínio da requerida”, afirmou Junior.

Com relação aos danos morais, o TJ-SP manteve o valor fixado em primeira instância, de R$ 7,5 mil, negando o pedido de redução feito pela companhia ferroviária. Segundo o relator, os transtornos sofridos pela moradora não se restringiram a “mero aborrecimento, ocasionado por situação eventual”, como alegou a ré.

“O deslizamento de terra destruiu partes do imóvel e inviabilizou o acesso a cômodos da propriedade. A autora teve que adotar diversas medidas e arcar com gastos para a reparação do local, enquanto permanecia sob risco de novos incidentes, visto que não se noticiou nos autos, por parte das rés, a realização de nenhuma das obras recomendadas nos estudos técnicos”, concluiu. A decisão foi por unanimidade.

Processo 1001835-09.2016.8.26.0337

Prova de vida do INSS precisa ser feita a cada 12 meses

Você sabe o que é a prova de vida do INSS? Trata-se de uma exigência que determina ao segurado que recebe auxílios, a comprovação anual da sua vitalidade. A ação tem como objetivo evitar fraudes e pagamentos indevidos e possui um prazo para execução.

Segundo o instituto, ao final dos 12 meses da última comprovação salarial, é preciso atualizar as documentações em seu sistema.

O procedimento pode ser feito nas unidades bancárias ou, em caso de pessoas debilitadas e acima dos 80 anos, por meio do atendimento especial.

Para isso, o contribuinte ou seu responsável deve realizar um agendamento no site do próprio INSS.

Ao acessar o portal, é preciso ir até a opção ‘Agendamentos/Requerimentos’, em seguida clicar em ‘Novo Requerimento’ e digitar na busca prova de vida: o resultado mostrará a opção ‘Realizar Prova de Vida (situação excepcional – atendimento presencial) e escolher a opção mais adequada, dificuldade de locomoção ou maior de 80 anos.

Pontos de atendimento para prova de vida do INSS

  • Visita domiciliar ou hospitalar

No caso daqueles que não têm condições de ir até o banco para fazer a prova de vida do INSS, há a chance comprovação de vida por meio de uma solicitação para que o procedimento seja feito por um servidor do órgão.

Nesse caso, será realizada pesquisa externa pelo INSS, agendada pela Central 135 ou pelo Meu INSS.

O segurado precisar comprovar, por meio de atestado ou declaração médica, que está com vida. Caso a solicitação seja feita pelo Meu INSS, é preciso inserir a documentação por meio de arquivos em anexos. Se o beneficiário fizer pelo 135, deverá agendar uma visita para que apresente os registros solicitados.

  • No Banco

Para aqueles que estão em plenas condições físicas, é preciso ir até o banco onde recebe seu benefício e atualizar os dados. Basta apresentar um documento oficial com foto a um dos funcionários e informar que foi comprovar vida para o INSS.

Algumas agências contam já com o serviço de biometria digital, de modo que agilize ainda mais o processo. Na sequência, as instituições financeiras informam ao INSS que o procedimento foi realizado, comprovando a existência do assegurado.