A oferta é a informação ou publicidade – forma massificada de transmissão de informação – veiculada de forma suficiente e precisa a fim de gerar expectativa objetiva no consumidor – criar vontade.
Nesse sentido, se a informação for veiculado precisamente, implicará na vinculação do fornecedor ao exato cumprimento e a informação veiculada integrará o contrato, mesmo que de forma tácita.
Este é o teor do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Para tanto, a informação deverá ser:
1. Correta: a correção visa não viciar a vontade do fornecedor.
2. Clara: a clareza é necessária para dar a correta compreensão da oferta ao consumidor.
3. Precisa: a precisão exime o consumidor de dúvidas.
4. Ostensiva: a ostensividade garante o real conhecimento do termos, garantindo o acesso.
5. Em português: gatante-se a acessibilidade de todos.
Sobre tais características, observe-se o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.
Fonte: Escola Brasileira de Direito
