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Aposentados não precisarão ir às agências do INSS a partir de julho

A partir do mês de julho, a internet e o telefone serão as únicas formas que aposentados e pensionistas terão para solicitar qualquer um dos 96 serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida faz parte do projeto de transformação digital do INSS.

“Ao final do mês de junho, o cidadão não precisará ir ao INSS para nenhum pedido novo de serviço”, afirma o diretor de atendimento do INSS, Castro Júnior, que destaca a necessidade do comparecimento a uma agência apenas para receber a informação do resultado de alguns requerimentos.

Castro Júnior estima que com as mudanças programadas para valer nos próximos 45 dias, as agências do INSS realizarão cerca de 600 mil atendimentos a menos todos os meses.

“O grande objetivo do governo federal é dar mais comodidade ao cidadão para que ele efetivamente não precise mais gasta energia e sair do conforto do lar para ter que se deslocar até uma agência do INSS”, destaca o diretor de atendimento, que observa a necessidade atual de comparecer ao menos duas vezes a uma agência ao solicitar um requerimento.

Os aposentados e pensionista que não têm acesso à internet poderão recorrer às ligações para o número 135 e conversar diretamente com um atendente para tirar dúvidas e solicitar os requerimentos.

Fonte: www.anasps.org.br

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Perdeu o prazo do Imposto de Renda? Saiba o que fazer

Multa por atraso começa em R$ 165,74
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2019) se encerrou às 23h59min59s da última terça-feira (30). Muitos contribuintes não chegaram a tempo e, por isso, estão pendentes com o Leão. A Receita Federal informou ter recebido 30,677 milhões de declarações até as 23h59 de terça, quase o total do esperado de 30,5 milhões de formulários entregues.

Desde ontem, quinta-feira (02), contribuinte pode entrar novamente no sistema da Receita, pois mesmo passado o prazo, aqueles que se enquadram nas regras de obrigatoriedade precisam declarar. A multa por atraso na entrega da declaração começa em R$ 165,74 para quem perdeu o prazo. Além desse valor, há uma outra cobrança, que incide sobre eventual imposto devido. Caso haja, a multa adicional irá variar de 1% por mês de atraso até o limite de 20%.

Atrasados do IR

Para quem já havia baixado o IRPF2019, será preciso atualizar a versão — ao abrir o programa, aparecerá uma janela exigindo a atualização. É só clicar na opção e começar a preencher. O contribuinte que não fez o download do programa encontrará a versão atualizada no site da Receita. Também é possível fazer esse procedimento pelo celular, através do aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para Android e iOS.

Ao enviar a declaração, surgirá um recibo com a notificação de multa. Quem não tem imposto devido precisa apenas emitir um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagar a multa por atraso, que não pode ser parcelada.

O imposto a pagar pode ser parcelado em até oito vezes. É preciso imprimir o Darf para pagar a primeira cota (ou única), que já estará em atraso, uma vez que o prazo se encerrou na terça. Há incidência de juro medido pela taxa básica Selic e multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20% do imposto devido).

As demais parcelas podem ser pagas via débito automático ou através da emissão de Darf todo mês. “Com o débito em conta-corrente, o valor já vem com a correção da Selic”, explica Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal. “Caso o contribuinte opte pela impressão do Darf, será preciso fazê-lo todo mês”.

Retificação

Quem já enviou a declaração e precisa alterar algum dado, deverá retificar. Não é possível alterar o modelo da declaração, ou seja, caso o contribuinte tenha optado pelo completo e depois visto que o simplificado era mais vantajoso, por exemplo, terá que ficar com a alternativa inicial. Mas o contribuinte que não entregou o Imposto de Renda ainda pode escolher o modelo de declaração.

No e-Cac é possível acompanhar o processamento do envio. Assim, é possível saber se o contribuinte caiu na malha fina sem ter que esperar a liberação do último lote de restituição.

Restituição

As restituições começam a ser depositadas em junho. O primeiro lote prioriza idosos e pessoas com deficiência, mas os contribuintes que entregaram a declaração logo nos primeiros dias, no início de março, têm mais chances de serem contemplados na primeira leva. Aqueles que deixaram para o final, receberão a restituição e juros equivalentes à taxa básica Selic acumulada mensalmente

Fonte: Folha Online

STF suspende norma que permite trabalho de grávidas e lactantes em atividade insalubre

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar (decisão provisória) na última terça-feira (30) para suspender dispositivo da reforma trabalhista que admite em algumas situações o trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres. Moraes é o relator no STF de uma ação impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos.

A ação questiona artigo da lei 13.467/2017, da reforma trabalhista, que prevê o afastamento da empregada de atividades insalubres “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento” durante a gestação ou a lactação.

Na ação, a confederação argumenta que o dispositivo fere normas constitucionais de proteção à maternidade, à gestante, ao nascituro, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.

Na decisão, o ministro escreveu que a proteção à maternidade e a integral proteção à criança são “direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico”.

Com a medida cautelar concedida por Alexandre de Moraes, fica suspensa “a eficácia da expressão ‘quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento’, contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017″.

Parecer favorável da PGR

A liminar tem como base também parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela opinou pela concessão da decisão provisória. Para Raquel Dodge, a exigência de atestado médico para o afastamento da trabalhadora gestante, conforme previsto na Reforma Trabalhista, transformava “em regra a exposição ao risco”.

Moraes determinou que a decisão seja comunicada ao Congresso e à Presidência da República. A liminar deve ser agora analisada pelos demais ministros do Supremo, que votarão se será mantida ou não. Ainda não há prazo para que isso ocorra. O ministro destacou que o caso está pronto para ser julgado em plenário desde 18 de dezembro. A inclusão da ADI em pauta depende do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Em manifestação no processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia defendido o texto da Reforma Trabalhista. O órgão argumentou que o novo texto da CLT buscou proporcionar um melhor tratamento das mulheres nas relações de trabalho, evitando possível discriminação delas no momento da contratação.

Fonte: G1 e O Dia Online.

Como tirar o nome do SPC e SERASA? Quais os procedimentos para exclusão?

Ao contrário do que muitos “manuais milagrosos” que circulam pela internet afirmam, excluir o nome do SPC e SERASA não é uma tarefa fácil, rápida ou barata. Na prática, o nome só será excluído nos seguintes casos:

– Se a dívida for paga, valendo para isto o acordo à vista com desconto ou acordo parcelado. Neste último caso, a exclusão deve ser feita após o pagamento da primeira parcela (se isto não ocorrer o consumidor pode recorrer à justiça pedindo uma liminar para a exclusão imediata dos cadastros, bem como exigir o pagamento de indenização por danos morais, pela manutenção indevida de cadastro restritivo);
– Se o consumidor discutir a dívida na justiça (o que serve para os casos em que a dívida já foi quitada, não foi feita pelo consumidor ou nos casos de discussão de cláusulas abusivas, como juros abusivos, devendo o consumidor depositar judicialmente os valores que entende devidos); 
– Se a dívida já completou 5 anos, da data em que deveria, mas não foi paga.

Porém, muitas vezes este prazo é contado da data de inscrição, o que está errado. A técnica correta de contagem deve seguir o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil, que preveem que o dia de início deve corresponder à data do vencimento da dívida sem pagamento, quando inicia o prazo prescricional da ação de cobrança para o credor. 

Prescrição é quando o credor perde o direito de cobrar a dívida na justiça, pelo fato de não ter cobrado dentro do prazo previsto na lei, que no caso é de 5 anos.  Havendo mais de uma inscrição, os prazos devem ser contados separadamente. (cada dívida conta 5 anos).

Se a dívida já está prescrita (com mais de 5 anos) e mesmo assim continua nos cadastros do SPC e SERASA, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial pedindo uma liminar para a exclusão imediata dos cadastros, bem como exigir o pagamento de indenização por danos morais, pela manutenção indevida de cadastro restritivo por dívida prescrita. 

* Vale lembrar que, se o consumidor fizer um acordo para pagar a dívida e não cumprir com este acordo, seu nome poderá ser cadastrado novamente no SPC e SERASA, pelo período de 5 anos a contar da data em que não pagou o acordo! 


Fonte: SOSConsumidor.com.br





Número de inadimplentes alcança o recorde de 63 milhões em março, diz Serasa

40,3% da população adulta do país está com dívidas atrasadas e negativadas.

O número de pessoas com o nome sujo ou com dívidas em atraso alcançou 63 milhões em março segundo dados da Serasa Experian divulgados na última quarta-feira (24). É o maior patamar desde o início da série histórica, iniciada em 2016. Com isso, 40,3% da população adulta está inadimplente no Brasil.

Na comparação com março do ano passado, cerca de 2 milhões de pessoas entraram para a inadimplência, um aumento de 3,2%. Já em relação a fevereiro, houve uma alta de 1,2%.

Em nota, o economista da Serasa Luiz Rabi afirmou que o aumento do desemprego e o repique da inflação nos primeiros meses do ano resultaram em perdas da renda do consumidor, que impacta diretamente na inadimplência.

“Também a concentração de compromissos financeiros típicos de início de ano (IPTU, IPVA, material escolar etc.) pressionaram o orçamento da população”, lembrou o economista.

Inadimplência dos idosos tem a maior alta

Por faixa etária, a inadimplência foi maior nas pessoas de 36 a 40 anos (48,5% delas estão inadimplentes), mas os idosos (com mais de 61 anos) tiveram a maior alta, de 1,9 ponto percentual, na comparação com o mesmo mês do ano anterior: 38,8% deles estavam inadimplentes em março.

Já as faixas de 26 a 35 anos e de 31 a 35 anos tiveram ligeira queda na mesma relação.

Fonte: G1 – 24/04/2019

MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?

Se você é um MEI você deve se perguntar sobre a aposentadoria para o seu tipo de regime de trabalho. Afinal, é verdade que MEI não se aposenta por tempo de contribuição? Como você se aposentará e quando será possível? Por essas e outras dúvidas, que é sempre bom se informar para entender direitinho como funciona esse benefício.

Uma das coisas que os trabalhadores mais visam é poder se aposentar um dia. Por isso, dedicam todo seu esforço em trabalhar regularmente e com determinação para que um dia, o tempo de usufruir do trabalho realizado, enfim chegue. No entanto, não se trata de um benefício tão fácil de ser conseguido, como parece.

A Previdência Social exige algumas condições para que seja possível aposentar. E com a reforma da previdência sendo comentada o tempo todo em todos os jornais, podem ser que essas condições se tornem mais rígidas ainda. Por isso, é preciso estar atento às condições vigentes para não ter surpresa na hora de finalmente, obter o descanso merecido.

O que é aposentadoria

A aposentadoria é um direito dos trabalhadores que contribuem com a Previdência Social. Trata-se de um salário que o trabalhador passa a receber da Previdência, depois que para de trabalhar. No entanto, para que o trabalhador tenha direito a esse benefício, ele precisa contribuir com pagamentos mensais para a Previdência Social, por um tempo determinado, além de, precisar possuir uma idade determina.

Os tipos de aposentadoria são:

  • Aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Aposentadoria 85/95;
  • Aposentadoria Especial;
  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Aposentadoria proporcional.

Atualmente, os tipos de aposentadoria mais comuns são:

Aposentadoria por idade

  • Trabalhador urbano: Homem 65 / Mulher 60;
  • Trabalhador urbano portador de deficiência (mais de 15 anos deficiente): Homem 60 / Mulher 55;
  • Trabalhador rural e segurado especial: Homem 60 / Mulher 55;
  • Trabalhador que trabalhou na área rural e urbana: Homem 65 / 60.

Aposentadoria por tempo de contribuição

  • Mulheres: 30 anos de contribuição;
  • Homens: 35 anos de contribuição.

MEI não se aposenta por tempo de contribuição

Quando o MEI contribuir com a Previdência Social apenas com o pagamento mensal básico, ele não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição. No geral, os contribuintes que tiverem 180 contribuições, ou seja, 15 anos de contribuição terão direito a se aposentar por idade, tempo de contribuição ou aposentadoria especial.

Mas, há exceções, como por exemplo, os contribuintes que recolhem alíquota reduzida à Previdência Social. Em resumo, os contribuintes que recolhem a alíquota de 11% do salário mínimotêm a garantia somente da aposentadoria por idade, e da mesma forma, o benefício se estende ao MEI. Conforme a Lei 12.470/2011, o MEI recolhe a alíquota reduzida de 5% do salário mínimo.

Contudo, embora essa contribuição lhe dê acesso a diversos benefícios previdenciários, o MEI não tem direito de se aposentar por tempo de contribuição, caso recolha somente os 5%. Mas, se o MEI deseja se aposentar dessa forma, há como. Basta que ele faça um recolhimento complementar mensal à Previdência de mais 15% sobre o salário mínimo, com os juros moratórios, para que o MEI tenha acesso à aposentadoria por tempo de contribuição.

No entanto, é preciso saber que esse pagamento complementar mensal não é feito através do seu DAS-MEI mensalPara esse caso, é preciso procurar uma das agências da Previdência Social e solicitar o cálculo para o recolhimento. Porém, se sua idade já for avançada, talvez valha mais a pena receber o benefício por idade. Nesse caso, para verificar qual benefício será alcançado primeiro, tempo de serviço ou idade, é interessante procurar um especialista em planejamento previdenciário.

Assim, você evita fazer o recolhimento complementar, caso não seja realmente necessário.

Agora que você já sabe como fazer para se aposentar com tranquilidade sendo um MEI, fica mais fácil para ir em busca dos seus direitos.



Reconhecimento do direito de adicional noturno a militares estaduais é tema de repercussão geral

Em deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a existência de repercussão geral em matéria que discute o reconhecimento de adicional noturno estabelecido na legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa na Constituição Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 970823, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

O recurso extraordinário foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RS) que deferiu mandado de injunção solicitado por 16 policiais militares. Na instância de origem, eles alegaram omissão legislativa do governo do estado para encaminhar projeto de lei que regulamentasse a remuneração de trabalho noturno e apontaram como fundamento os artigos 7°, inciso IX, e 39, parágrafo 3°, da Constituição Federal; o artigo 46, inciso I, da Constituição estadual; e os artigos 34 e 113 do Estatuto dos Servidores Civis do Rio Grande do Sul (Lei estadual 10.098/1994). O TJ concedeu adicional noturno de 20%.

No RE, o estado alega que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 339/2009, com o objetivo de implementar o adicional noturno em questão, o que confirma a ausência do direito. Dessa forma, segundo o ente federado, o artigo 46, inciso I, da Constituição estadual seria inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal não prevê a parcela.

O estado sustenta ainda que o TJ-RS se equivocou ao assentar que o artigo 142, parágrafo 3º, da Constituição Federal se refere a integrantes das Forças Armadas, e não aos das Polícias Militares, pois assim ignora o conteúdo literal do artigo 42, parágrafo 1º, da própria Constituição. Segundo a argumentação, o regime jurídico dos servidores militares estaduais deve verificar as disposições constitucionais federais, por comporem força auxiliar e de reserva do Exército Brasileiro. Ressalta ainda desvirtuamento do instituto do mandado de injunção, tendo em vista que não existe direito pendente de regulamentação, e violação à Súmula 37 do STF, no sentido de não caber aumento de vencimentos com base na isonomia.

Relator

Em sua manifestação, o ministro Marco Aurélio avaliou que está configurada a repercussão geral da matéria. Ele ressaltou que a discussão dos autos consiste em saber se decisão de Tribunal estadual em que se reconhece o direito de adicional noturno estabelecido na legislação civil a servidores militares viola a Constituição Federal, que não prevê o pagamento da parcela aos militares. Para o relator, cabe ao Supremo analisar e pacificar a questão sob o ângulo da Constituição Federal.

Ainda não há previsão de julgamento do mérito do recurso.

EC/CR

Identidade Digital poderá ser emitida para todos os cidadãos cadastrados no programa ICN

Emissão do documento deve começar no segundo semestre de 2019 e será inicialmente apenas para tablets e smartphones

Todos os brasileiros poderão emitir a Identidade Digital, e não somente os cerca de 90 milhões de eleitores já cadastrados na base de dados da Justiça Eleitoral (JE). Isso porque, o programa Identificação Civil Nacional (ICN), responsável pela emissão do documento, também coletará as informações biométricas dos cidadãos não individualizados – isto é, os que ainda não têm as impressões digitais cadastradas na JE –, possibilitando a eles ter a nova identidade. A expectativa é de que a emissão comece no segundo semestre de 2019.

No primeiro momento, a Identidade Digital, conhecida na legislação como Documento Nacional de Identidade (DNI), será emitida apenas para tablets e smartphones. Contudo, em breve, o seu número será incorporado aos documentos de identidade expedidos pelos estados. A Identidade Digital contará com um número de identificação – interno e individual para cada cidadão – que terá nove dígitos, e também exibirá a numeração de outros documentos, como a do CPF.

À frente da gestão do programa ICN, está o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem as atribuições de gerir o banco de dados com as informações biográficas e biométricas dos cidadãos, bem como de emitir a Identidade Digital e, em algumas situações, certificar outros órgãos para a expedição do documento.

Além da expertise, o Tribunal conta com infraestrutura capaz de coletar a biometria de todos os brasileiros, e será responsável pelo armazenamento e pelo possível compartilhamento dessas informações com outros órgãos. Importante destacar que somente os dados previstos em lei poderão ser compartilhados, preservando-se, portanto, todas as informações eleitorais constantes do banco.

Segurança

A Identidade Digital, que substituirá qualquer outro documento, terá a segurança como principal característica. O DNI garantirá que ninguém tente se passar por outra pessoa na hora da identificação em qualquer instituição pública ou privada. Isso só será possível porque o documento utilizará dados biométricos que são únicos em cada indivíduo.

A nova identidade obedecerá a padrões, procedimentos e elementos de proteção, com o objetivo de garantir a integridade e a autenticidade de seu conteúdo. O documento será gerado e poderá ser autenticado mediante processo de verificação de chaves de segurança em um servidor protegido. Os dados que aparecerão nos dispositivos móveis aos cidadãos serão criptografados, o que também aumenta o resguardo da informação. Esses dados em “códigos” só podem ser corretamente lidos por quem possui uma espécie de “chave” para o segredo.

O aplicativo apresentará ainda um QR Code, que será criado de forma dinâmica a cada novo acesso, mantendo os dados de validação vinculados à data e à hora de sua geração. Além disso, o DNI mostrará no canto superior direito, como marca d’água, um código de verificação contendo 20 caracteres, precedido da data e da hora em que foi gerado.

RC/LC, DM

Inquérito policial não pode ser meio de vingança pessoal

A legislação processual prevê, embora sem muito rigor técnico, que o delegado de polícia deverá “colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias” (art. 6º, III, do CPP).

De início, duas considerações a respeito dessa regra legal. A primeira é que o inquérito policial não se destina, em regra, à formação de provas.[1] Buscam-se, na verdade, elementos informativos para análise da justa causa processual penal, isto é, verificação de materialidade criminosa e indícios de autoria. A segunda é que a cognição da investigação preliminar é limitada[2]; portanto não se produzem “todas as provas” (sic), mas os elementos informativos suficientes e necessários para a deflagração (ou não) de ação processual penal pelo respectivo legitimado (ativo).

Superadas essas questões preambulares, pode-se agora explorar o núcleo dessa previsão legal: o caráter factual da investigação criminal. O inquérito policial deve ser uma pesquisa técnico-jurídica a partir de uma notícia de fato supostamente criminoso, e não conforme eventuais pessoas assim implicadas na persecução penal. O foco está, ou melhor, deveria sempre estar na base fática (investigada), e não na rotulação pessoal (do investigado).

Isso pode parecer, à primeira vista, somente um jogo de palavras; contudo, a prática demonstra justamente o contrário. Se o órgão de investigação não tiver plena consciência de que o inquérito policial se destina, respeitados os limites normativos constitucionais e convencionais, à busca de evidências informativas concretas a respeito da notitia criminis (e suas circunstâncias), o risco de abuso é demasiadamente elevado.

Esse tipo de exigência metodológica investigativa mostra-se condizente com determinado modelo jurídico material, tido como menos irracional e violento, o direito penal do ato (ou do fato), em contraposição às ideais ligadas a um direito penal de autor.[3] Com efeito, num ambiente democrático, fundado no Estado de Direito, incumbe às agências públicas do sistema de persecução criminal sério compromisso com uma investigação criminal factual, e não por simples modos de vida, estilos de pensamento, estados políticos ou posicionamento ideológicos de quem quer que seja. Sem uma notícia de fato concreto aparentemente delitivo não há que se falar em qualquer investigação preliminar processual penal.

Importante frisar que o delegado de polícia, na condução do inquérito policial, tem o dever constitucional, a partir da garantia do devido procedimento legal, de agir com impessoalidade na busca por elementos de informação. Incumbe, portanto, ao órgão de investigação manter a mesma distância de quaisquer dos envolvidos no caso penal, em especial da vítima e do suspeito, bem como afastar-se de interesses parciais ou pretensões exclusivas dos sujeitos processuais.

Repita-se que ao longo do procedimento investigativo não se deve preterir (ou preferir) dados que sirvam ao esclarecimento da notícia de fato (e suas circunstâncias) apenas por serem favoráveis (ou desfavoráveis) ao imputado. Aliás, em diversas legislações estrangeiras, como a chilena[4] e a italiana[5], há expressa referência a esse dever ético e jurídico do Ministério Público enquanto responsável pela direção das investigações preliminares nesses sistemas, quando se fala, então, em um imperativo de “objetividade” [6] nessa instância persecutória criminal. A mesma lógica deve(ria) se aplicar, por aqui, no âmbito da Polícia Judiciária Investigativa, quanto ao modo de presidência (e condução) do inquérito policial.

Em suma, toda atividade oficial de coleta informativa preliminar a respeito de um possível fato delitivo deve buscar, nos limites da justa causa processual penal, os mais diferentes tipos de vestígios criminosos[7], sem qualquer parcialidade ou (uni)direcionamento apuratório. Justo porque, independente dos órgãos e sujeitos envolvidos, a investigação criminal deve ser, antes de qualquer coisa, uma pesquisa factual e comprometida com os parâmetros estritos do Estado de Direito. Do contrário, pura vingança individual travestida de investigação estatal.


[1] Conforme Badaró e Gomes Filho, “os elementos trazidos pela investigação não constituem, a rigor, provas no sentido técnico-processual do termo, mas informações de caráter provisório, aptas somente a subsidiar a formulação de uma acusação perante o juiz ou, ainda, servir de fundamento para admissão dessa acusação e, eventualmente, para a decretação de alguma medida de natureza cautelar” (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy; GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Prova e Sucedâneos de Prova no Processo Penal Brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, Revista dos Tribunais, n. 65, mar./abr. 2007, p. 193).

[2] MACHADO, Leonardo Marcondes. Introdução Crítica à Investigação Preliminar. 01 ed. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018, p. 103.

[3] O tradicional “direito penal de autor” supõe que a essência do delito reside em uma característica do sujeito criminoso, ou seja, o delito figura como “sintoma de um estado do autor, sempre inferior ao das demais pessoas consideradas normais”. Cite-se, ainda, um “novo” direito penal de autor “que, sob a forma de direito penal do risco, antecipa a tipicidade na direção de atos de tentativa e mesmo preparatórios”. Já o “direito penal do ato”, negando características ônticas que diferenciem os conflitos criminalizados de outras hipóteses conflitivas (não criminalizadas), estabelece limites importantes ao exercício da punição criminal como a exigência de que os fatos se restrinjam aos provocados por ações humanas, alcançadas pela criminalização primária e segundo as balizas culpabilidade pelo ato (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro: teoria geral do direito penal. v. 1. 03 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2006, pp. 131 – 135).

[4] Constitución Política de la República de Chile. Art. 80-A. “Un organismo autónomo, jerarquizado, con el nombre de Ministerio Público, dirigirá en forma exclusiva la investigación de los hechos constitutivos de delitos, los que determinen la participación punible y los que acrediten la inocencia del imputado (…)” / Ley Organica Constitucional Del Ministerio Publico. Art. 3º. “En el ejercicio de su función, los fiscales del Ministerio Público adecuarán sus actos a un criterio objetivo, velando únicamente por la correcta aplicación de la ley. De acuerdo con ese criterio, deberán investigar con igual celo no sólo los hechos y circunstancias que funden o agraven la responsabilidad del imputado, sino también los que le eximan de ella, la extingan o la atenúen”.

[5] Codice di Procedura Penale. Art. 358. Attività di indagine del pubblico ministero. “1. Il pubblico ministero compie ogni attività necessaria ai fini indicati nell’articolo 326 e svolge altresì accertamenti su fatti e circostanze a favore della persona sottoposta alle indagini”.

[6] A partir do dever funcional de objetividade, tem-se que, no modelo chileno, los fiscales están obligados no sólo a indagar aquellos hechos relacionados con su propia estrategia de investigación, a partir de los antecedentes disponibles, sino también aquellos invocados por el imputado o su defensa para excluir, eximir o mitigar su responsabilidad penal” (LENNON, María Inés Horvitz; MASLE, Julián López. Derecho Procesal Penal Chileno. t. I. Santiago: Editorial Juridica de Chile, 2002, p. 453).

[7] FENOLL, Jordi Nieva. Fundamentos de Derecho Procesal Penal. Madrid: Edisofer/Buenos Aires:EditorialBdeF, 2012, p. 102.

Leonardo Marcondes Machado é delegado da Polícia Civil de Santa Catarina, mestre em Direito pela UFPR, especialista em Direito Penal e Criminologia, além de professor de Direito Processual Penal em cursos de graduação e pós-graduação. Contato: www.leonardomarcondesmachado.com.br

Morte de consorciado coberta por seguro prestamista impõe liberação imediata da carta de crédito ao beneficiário

 Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma viúva e unificou no STJ o entendimento segundo o qual, após a morte do contratante, o beneficiário tem direito à liberação imediata do crédito de consórcio nos casos em que há seguro prestamista.

A viúva ajuizou ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais após a administradora do consórcio firmado pelo seu falecido marido informar que ela só receberia o crédito quando fosse sorteada, ou depois do encerramento do grupo. O juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente, e o Tribunal de Justiça de Sergipe negou provimento à apelação.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que, de acordo com a Lei 11.795/2008, “consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”.

Segundo a ministra, esse tipo de contrato cria um vínculo jurídico obrigacional entre as partes pelo qual o consorciado formaliza o seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele expressas as condições da operação. Ela ressaltou que, em alguns casos, há a previsão adicional de contratação de seguro com cobertura para casos de morte – seguro prestamista –, como garantia à própria família do consorciado segurado.

Falta de normatização

“É certo que a Lei 11.795/2008, embora disponha sobre o sistema de consórcio, não trouxe previsão específica acerca da situação de falecimento do consorciado que aderiu ao pacto prestamista, tampouco da possibilidade de o(s) beneficiário(s) fazerem jus ao recebimento da carta de crédito quando da ocorrência de fatídico evento”, disse.

Em seu voto, a relatora lembrou que a Lei dos Consórcios delegou ao Banco Central a competência para disciplinar normas suplementares do segmento, mas ainda não houve qualquer normatização.

Ela citou precedente da Quarta Turma em que o relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que “os herdeiros do consorciado falecido tinham direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou encerramento do grupo consorcial”.

Enriquecimento sem causa

“Com efeito, e amparando-se na própria função social do contrato, se existe previsão contratual de seguro prestamista vinculado ao contrato de consórcio, não há lógica em se exigir que o beneficiário aguarde a contemplação do consorciado falecido ou o encerramento do grupo para o recebimento da carta de crédito, uma vez que houve a liquidação antecipada da dívida (saldo devedor) pela seguradora, não importando em qualquer desequilíbrio econômico-financeiro ao grupo consorcial”, afirmou a relatora.

Para ela, a disponibilização de todo o valor da cota do falecido ao grupo consorcial, sem a devida contraprestação, configuraria enriquecimento sem causa.

Fonte: STJ Notícias