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Publicado acórdão do STJ com importante precedente sobre recuperação judicial de produtor rural

Foi publicado na semana passada, acórdão da 4ª turma do STJ que fixou marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos de recuperação judicial em favor de produtor rural que exerce atividade empresária.

Em julgamento concluído em novembro, a turma confirmou, por maioria, a possibilidade de submissão do produtor rural à recuperação judicial, bem como da inclusão das dívidas existentes antes do registro na junta comercial.

Na ocasião do julgamento, o colegiado consignou que o produtor rural, por ser empresário sujeito a registro, está em situação regular ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa, já que os efeitos decorrentes da inscrição não se equiparam ao empresário comum.

Segundo as advogadas Anna Maria Reis e Joana D’arc Amaral Bortone (Trindade & Reis Advogados Associados), que junto com o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho defenderam a tese vencedora ao atuar pelos recorrentes, isso se dá porque, para o empresário rural, o registro apenas se transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo apto a produzir efeitos retroativos – ex tunc – uma vez que a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Isso é diferente do que acontece com o empresário comum, cujo registro é obrigatório, limitando seus efeitos ao futuro – ex nunc – pois tal registro é que torna válida e regular a atividade do empresário.

“Em outras palavras, após o registro, o empresário rural passa a ter tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos termos dos arts. 970 e 971 do Código Civil, adquirindo assim a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRJ), bastando que comprove a exploração da atividade rural há mais de dois anos. Ou seja, para perfazer o tempo exigido pelo dispositivo da legislação especial, computa-se aquele período anterior ao registro, pois já se tratava de atividade empresarial regular”, explicam as advogadas.

De acordo com elas, pelos mesmos fundamentos, a 4ª turma do STJ concluiu ainda que não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas pelo pedido as obrigações e dívidas anteriormente contraídas e não adimplidas pelo empresário.

No entendimento das advogadas, conclusão diversa tornaria inviável o pedido de recuperação, posto se tratar de patrimônio único, integralmente sujeito à necessidade de reestabelecimento da empresa.

“No caso em julgamento, ficou comprovado que diante dos valores obtidos via empréstimo cuja execução pleiteava o Banco do Brasil, bem como a natureza do empréstimo – cédula de crédito rural-, eram suficientes para concluir que não se tratava de pequeno produtor rural, mas sim de empréstimo típico de empresário, razão pela qual não há efeito surpresa a justificar a alegada frustração da execução por parte da instituição financeira, dispondo a lei expressamente acerca das vantagens que aufere com o registro o produtor rural, enfatizando sempre o tratamento favorável, diferenciado e simplificado em relação à inscrição na junta comercial e os efeitos dela decorrentes.”

Nesse sentido votaram os ministros Raul Araújo, Luis Felipe Salomão e Antônio Carlos Ferreira, ficando vencidos os ministros Marco Buzzi e Maria Isabel Gallotti. O acórdão ainda é passível de recurso, mas ainda assim, as advogadas consideram que este é o primeiro precedente sobre o tema firmado pelo Tribunal, e “certamente servirá de referência para os numerosos recursos que aguardam julgamento da Corte”.

Processo: REsp 1.800.032

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Plano de saúde deve custear tratamento de criança autista

É abusivo negar tratamento médico apenas por este não estar coberto na apólice contratada ou não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Assim entendeu a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP) ao determinar que o plano de saúde autorize a cobertura de tratamento multidisciplinar a criança com autismo.

O tratamento abrange terapia psicológica, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia pelo método ABA (sigla em inglês para Análise do Comportamento Aplicada), indicado pelo médico que trata do paciente.

De acordo com o processo, a criança foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de intervenção comportamental intensiva, e, segundo a prescrição médica, de tratamento multidisciplinar com diversas terapias, por tempo indeterminado.

Na Justiça, a mãe da criança alegou que a ausência dessas terapias vai prejudicar o desenvolvimento global do filho, em especial as habilidades necessárias para a inclusão social. Já o plano de saúde, negou a cobertura do tratamento solicitado alegando que não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Na decisão, o juiz José Wilson Gonçalves afirmou que cabe ao profissional da área indicar o tratamento adequado ao seu paciente, “não se admitindo interferência do convênio para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde do segurado”.

“A negativa da ré sob o pretexto de os tratamentos/procedimentos pleiteados não estarem cobertos na apólice contratada e/ou por restarem ausentes do rol de procedimentos obrigatórios da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, revela-se abusiva, ainda mais quando veio fartamente documentada nos autos, a necessidade do tratamento multidisciplinar atestada por prescrição médica emitida por profissional responsável e habilitado para tanto”, afirmou o juiz. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

1022243-20.2019.8.26.0562

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TJ-SC condena Estado a indenizar mãe de preso que cometeu suicídio em delegacia

Diante da aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva, haverá sempre, por consequência, o dever de indenizar quando constatada uma conduta que gere um dano, independentemente de se examinar a culpa do agente, da qual o réu só se isentará na comprovação da existência de fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior.

Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense ao condenar o estado de Santa Catarina a indenizar uma mãe cujo filho cometeu suicídio no interior da cela de uma delegacia. O TJ-SC aceitou parcialmente o recurso do estado e diminuiu a indenização de R$ 40 mil para R$ 25 mil.

O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, afirmou ser “incomensurável a dor de uma mãe que perde um filho”. Porém, levou o argumento estatal em consideração para justificar a redução da indenização: “Algumas peculiaridades do caso concreto merecem ser sopesadas”.

O relator citou o depoimento da própria mãe que, entre outros fatos, revelou que o relacionamento com o filho sempre foi conflituoso por seu envolvimento com drogas, que adquiria mediante pequenos furtos no lar, já que nunca se dedicou ao trabalho oficial. Seu voto, para fixar o dano moral em R$ 25 mil, foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes do colegiado. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

Processo 0322244-28.2016.8.24.0038 

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Companhia aérea terá que indenizar cadeirante impedida de embarcar

A juíza Oriana Piske, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras a indenizar por danos morais uma passageira cadeirante impedida de embarcar por estar desacompanhada em um voo de Brasília para Teresina.  

A autora da ação alega que sua filha entrou em contato com a empresa para explicar que a requerente é cadeirante tetraplégica e viajaria desacompanhada. A atendente da Azul teria informado que não haveria problema, uma vez que a deficiência e as necessidades da requerente tinham sido comunicadas previamente.

Todavia, ao tentar embarcar no dia da viagem a reclamante foi barrada por viajar sozinha e teve a passagem remarcada para 10 dias depois com direito a um acompanhante.

Apesar de ter conseguido viajar no mesmo dia, a autora afirmou que ao desembarcar em Teresina constatou que toda a sua bagagem e material fisioterapêutico havia sido extraviada e só foi restituída quatro dias depois.

Ao analisar o caso, a magistrada constatou que, pelas regras da companhia aérea, o passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida só deve estar acompanhado quando não estiver apto a compreender as regras de segurança do voo ou não for capaz de atender suas necessidades fisiológicas sem assistência.

A juíza também afirmou que “não se mostra razoável impor ao consumidor que aguarde quatro dias a devolução de sua bagagem”. Por fim, a magistrada determinou que a Azul pagasse R$ 5 mil de indenização a autora da ação.

Número do processo: 0745490-23.2019.8.07.0016

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Juiz manda prefeitura indenizar morador que tem casa inundada frequentemente

Um morador de Ribeirão Preto (SP) que teve a casa inundada inúmeras vezes em dias de chuva irá receber R$ 102.613,31 de indenização da prefeitura da cidade por danos morais e materiais.

A decisão é do juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que ao analisar o caso, apontou que o município é o responsável pela construção e manutenção das redes coletoras de águas pluviais nas áreas públicas.

Na decisão, o magistrado também rebateu a alegação da prefeitura que o morador foi vítima de um caso de “força maior”. “Não há que se falar, no caso, em excludente de responsabilidade, pois, conforme constatado pelo perito, não há necessidade de chuvas excepcionais para causar enchentes e inundações”, diz.

O juiz também concluiu que a prefeitura deveria indenizar o morador tanto por danos morais como materiais.

“Embora o imóvel seja habitável, as constantes enchentes, com alta probabilidade de recorrência, evidentemente causam danos de ordem moral ao autor, seja pela humilhação e constrangimento provocados pela perda e deterioração do patrimônio, seja pelo sofrimento e angústia decorrentes da possibilidade de ter que suportar as consequências de nova enchente a qualquer momento, seja, principalmente, pela aflição vivenciada no momento da inundação, diante do risco à saúde e até à vida”, argumenta.

A série de inundações no imóvel do reclamante começou em 1995 após a construção de um conjunto habitacional próximo a sua residência. Um laudo pericial confirmou que o sistema de captação de águas pluviais da CDHU ficou sobrecarregado ao término da obra.

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TRF-4 reitera legalidade de corte de luz de cliente que fraudou relógio

Concessionária de energia elétrica pode suspender o fornecimento de serviço de unidade consumidora mediante aviso prévio e desde que seja respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o procedimento administrativo.

Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reafirmou a decisão de instância inferior que julgou legal o corte de luz de um morador de Cascavel (PR) devido a fraude no relógio de medição de residência.

O autor da ação teve o serviço suspenso pela Companhia Paranaense de Energia (Copel) em fevereiro de 2019. Por meio de registros fotográficos do medidor de consumo de energia ficou provada a discrepância entre a quantidade de energia consumida e a cobrada. Ele então impetrou mandado de segurança na 2ª Vara Federal de Cascavel requerendo o restabelecimento imediato do serviço, mas teve o pedido julgado improcedente.

Ao analisar a questão, o juízo de 1º grau entendeu que a Copel respeitou todos os procedimentos estipulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para averiguação de irregularidades no consumo, tendo notificado o autor para acompanhar a inspeção realizada no relógio de medição e o informado sobre os débitos a serem quitados e os recursos administrativos possíveis de serem apresentados.

O reclamante então recorreu ao TRF-4 alegando que o ato de suspender serviço público essencial era ilegal.

A relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, reforçou a fundamentação do juiz de 1º grau e ressaltou que não houve qualquer ilegalidade no ato da companhia estadual.

Em seu voto, a desembargadora citou tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece a possibilidade de corte do fornecimento de energia mediante débito do consumidor ocorrido por fraude no aparelho medidor:

“Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 dias de retroação.” (Recurso Especial 1.412.433/RS Tema 699).

O reclamante teve seu recurso negado. Com informações da assessoria de comunicação do TRF-4.

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Quem vai ter descontos no seguro desemprego?

Publicada em 12 de novembro, Medida Provisória do Programa Verde Amarelo (MP 905/2019) institui que beneficiários do seguro desemprego tenham que pagar uma taxa de imposto ao Governo Federal. A decisão visa arrecadar mais fundos para cobrir investimentos previstos na área trabalhista. Com previsão de início para março de 2020, os descontos no seguro desemprego variam entre 7,%% a 8%.

Os profissionais que recebem seguro desemprego terão que pagar pelo menos 7,5% de contribuição previdenciária para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O desconto pode passar de 8%, dependendo do valor do benefício. Hoje, eles não pagam nada de INSS. A medida irá atingir todos os beneficiários do seguro.

O valor fica entre R$ 75 e R$ 141, considerando os limites válidos hoje em pagamento do auxílio. Com a implementação, o período em que a pessoa recebe o benefício e há descontos no seguro desemprego, vai contar para a aposentadoria.

O dinheiro arrecadado será usado para ocupar o que o Governo deixará de receber das empresas, já que medida provisória alivia a folha de pagamentos para empregadores que contratarem jovens de 18 a 20 anos, com salários de até 1,5 mínimo. De acordo com a previsão, o objetivo da modificação é criar novas vagas de emprego para esse público, com taxas menos invasivas.

Ou seja, com a nova cobrança será possível arrecadar o valor suficiente para cobrir os gastos da implementação da nova decisão sobre o alívio da cobrança frente à contratação de jovens.

Estima-se que, em cinco anos, com o valor do INSS serão somados R$ 12 bilhões aos cofres público. O valor dos descontos no INSS consegue compensar os mais de R$ 10 bilhões que não vão ser arrecadados nos próximos cinco anos.

Embora o programa de estímulo ao emprego tenha data para acabar, no final de 2022, a taxação do seguro desemprego é permanente. A cobrança, porém, não começa já. Só pode ser feita a partir de março de 2020 — isso se o Congresso ou o Judiciário não derrubarem esse ponto controverso até lá.

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Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos

O prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o colegiado, na falta de um prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002.

A decisão reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia aplicado o prazo de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil.

A ministra Nancy Andrighi, ao analisar o caso no STJ, afirmou que, nas relações de responsabilidade do fornecedor por vício de obra, o CDC confere tratamento mais abrangente do que aquele previsto pela legislação civil. Em seu artigo 26, por exemplo, o CDC prevê a proteção do consumidor em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Código Civil.

Nesse sentido, apontou a relatora, quando o consumidor adquire imóvel na planta ou em construção, ou quando contrata empresa especializada para obras, a responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes não termina no momento do recebimento do imóvel, podendo o consumidor reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo decadencial de 90 dias (artigo 26, inciso II, do CDC).

Nancy Andrighi também apontou que a legislação consumerista não traz limitação quanto à natureza dos vícios apresentados no imóvel, tampouco restrição quanto à magnitude do empreendimento. E, além da possibilidade de rescindir o contrato ou pleitear o abatimento do preço, o CDC oferece ao consumidor a opção de substituir o produto ou reexecutar o serviço.

Segundo a relatora, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC está relacionado ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato.

“E, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual — o prazo quinquenal disposto no artigo 27 é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou do serviço —, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do artigo 205 do CC/2002”, afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.721.694

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Banco é condenado por descontar valores indevidos de deficiente visual

Cabe à instituição financeira comprovar a autorização do cliente para débitos lançados em uma conta bancária. Apenas assim, é possível afastar a responsabilidade do banco por débitos indevidos na conta do correntista.

Com esse entendimento, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a restituir os valores descontados de forma indevida da conta de uma cliente deficiente visual, além de pagar indenização por danos morais.

Segundo o processo, a cliente é deficiente visual e não percebeu os lançamentos mensais em sua conta. Foi a filha da autora da ação que identificou os gastos. A defesa alega que o banco foi procurado, mas não solucionou o caso, o que levou ao ajuizamento da ação.

Segundo o relator, desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli, aplica-se ao caso o disposto no artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor “pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” e a considera defeituoso o serviço “quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar” (§1°), tendo em conta, entre outros fatores, “o modo de seu fornecimento” (inciso I).

“Ainda no que concerne a tais danos, anoto que o episódio descrito na petição inicial, embora não comprometendo a imagem da autora, à falta de anotação restritiva, lhe trouxe pesado sofrimento íntimo, digno de proteção jurídica, seja pela aflição de ter valor indevidamente descontado de sua conta corrente, seja, principalmente, pelo descaso que lhe foi dedicado pelo apelante”, disse o relator.

O banco foi condenado a devolver os valores indevidamente descontados da cliente, que totalizaram R$ 539,10, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Atuaram na causa os advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Renato Pires de Campos Sormani, do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Nº da Decisão: 1002138-81.2019.8.26.0704

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Desligado com depressão, representante comercial será indenizado

Um frigorífico foi condenado por dispensar um representante comercial que apresentava quadro de depressão e ansiedade. A decisão é da juíza do trabalho Adriana Maria dos Remedios Branco de Moraes, da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa (RJ) que fixou a indenização em R$ 378 mil, referente ao que ele teria recebido desde a demissão até a data da sentença.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que mesmo trabalhando de forma remota, possuindo contrato de representação comercial sem vínculo empregatício e sendo titular de pessoa jurídica, a natureza da relação do reclamante com a empresa era de prestação contínua de serviços.

Metas desumanas
Para a juíza, a imposição de metas ao representante teve relação com o quadro psiquiátrico do trabalhador. “Adoecimento no trabalho, resumo eu. E complemento: não é o tamanho do problema que faz diferença quando se está de frente dele, mas como se o vê. O reclamante, supervisor, laborava demais — os e-mails comprovam tal assertiva. Típico comportamento de uma liberdade que vem disfarçada de pressão e metas. Não desconfiava, em sua inocência, que não há humanidade no campo das metas”, escreve a juíza na sentença.

A ação demorou cinco anos para ser julgada e é defendida desde o ano de 2014 pela advogada Vanessa de Oliveira Pereira, do escritório RCB Advogados.

Nº da decisão: 0000757-50/2014.5.01.0551

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