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Vai comprar um imóvel? Fique atento quanto ao pagamento de taxa de corretagem

Vai comprar um imóvel? Fique atento quanto ao pagamento de taxa de corretagem

Em caso de o negócio de compra e venda de imóvel ser intermediado por uma corretora, além de outras obrigações, é fundamental que o comprador esteja informado a respeito do pagamento da taxa de corretagem e a quem cumpre sua quitação. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato, podendo ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato.

Segundo o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado pela Segunda Seção do STJ (Tema 938), apenas exigem que haja clareza nessa informação, mas não determinam um prazo prévio para a ciência.

O caso julgado diz respeito a um consumidor que, no dia da assinatura do contrato de compra e venda, foi informado de que seria ele o responsável por pagar a taxa de corretagem. Na ação, o comprador do imóvel alegou que a cobrança seria ilegal e abusiva, e que não teve a possibilidade de recusar o pagamento. Em primeira instância, o juiz condenou a corretora a devolver ao comprador cerca de R$ 8,6 mil referentes à comissão. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença por entender que o fato de o autor ser informado da transferência da obrigação apenas no momento da celebração do compromisso violou o dever de comunicação prévia.

Direito do consumidor

No recurso ao STJ, a corretora apontou violação dos artigos 927, 985 e 1.040 do Código de Processo Civil e do artigo 396 do Código Civil. A recorrente afirmou que é da responsabilidade do comprador o pagamento da comissão, já que ele foi devidamente cientificado, não sendo necessário informá-lo em data anterior à assinatura do contrato.

A relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, destacou que a prestação de todas as informações adequadas sobre os produtos e serviços é um dever imposto ao fornecedor e um direito do consumidor. Contudo, afirmou que, nesse caso, o consumidor não foi lesado. De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511 validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador. Os artigos 6º, 31, 46 e 52 do CDC, determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem.

Para a ministra, porém, é irrelevante a coincidência nas datas da comunicação sobre a transferência da taxa e da celebração do contrato. A única exigência, sublinhou, é de que seja previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma com documentos em que especificados esses valores, com destaque para o valor da comissão e demais encargos, mas isso não significa tenha que ser dia diverso, anterior ao dia da assinatura da compra e venda.

Maria Cecília Cintra

Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito do Recife, 2011/2016. Atuante na Área de Direito do Consumidor.

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