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Como tirar o nome do SPC e SERASA? Quais os procedimentos para exclusão?

Como tirar o nome do SPC e SERASA? Quais os procedimentos para exclusão?

Ao contrário do que muitos “manuais milagrosos” que circulam pela internet afirmam, excluir o nome do SPC e SERASA não é uma tarefa fácil, rápida ou barata. Na prática, o nome só será excluído nos seguintes casos:

– Se a dívida for paga, valendo para isto o acordo à vista com desconto ou acordo parcelado. Neste último caso, a exclusão deve ser feita após o pagamento da primeira parcela (se isto não ocorrer o consumidor pode recorrer à justiça pedindo uma liminar para a exclusão imediata dos cadastros, bem como exigir o pagamento de indenização por danos morais, pela manutenção indevida de cadastro restritivo);
– Se o consumidor discutir a dívida na justiça (o que serve para os casos em que a dívida já foi quitada, não foi feita pelo consumidor ou nos casos de discussão de cláusulas abusivas, como juros abusivos, devendo o consumidor depositar judicialmente os valores que entende devidos); 
– Se a dívida já completou 5 anos, da data em que deveria, mas não foi paga.

Porém, muitas vezes este prazo é contado da data de inscrição, o que está errado. A técnica correta de contagem deve seguir o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil, que preveem que o dia de início deve corresponder à data do vencimento da dívida sem pagamento, quando inicia o prazo prescricional da ação de cobrança para o credor. 

Prescrição é quando o credor perde o direito de cobrar a dívida na justiça, pelo fato de não ter cobrado dentro do prazo previsto na lei, que no caso é de 5 anos.  Havendo mais de uma inscrição, os prazos devem ser contados separadamente. (cada dívida conta 5 anos).

Se a dívida já está prescrita (com mais de 5 anos) e mesmo assim continua nos cadastros do SPC e SERASA, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial pedindo uma liminar para a exclusão imediata dos cadastros, bem como exigir o pagamento de indenização por danos morais, pela manutenção indevida de cadastro restritivo por dívida prescrita. 

* Vale lembrar que, se o consumidor fizer um acordo para pagar a dívida e não cumprir com este acordo, seu nome poderá ser cadastrado novamente no SPC e SERASA, pelo período de 5 anos a contar da data em que não pagou o acordo! 


Fonte: SOSConsumidor.com.br





Maria Cecília Cintra

Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito do Recife, 2011/2016. Atuante na Área de Direito do Consumidor.

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